RESOLUÇÃO SEMAD Nº 1455 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Adriano Magalhães Chaves

Expediente

RESOLUÇÃO SEMAD Nº 1455 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui Comissão para Tomada de Contas Especial.O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições que lhe confere o §1º, inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, bem como das demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão para Tomada de Contas Especial, nos termos do Art.47 da Lei Complementar n. 102/2008, c/c o art. 245 da Resolução TC n. 12/2008, com vistas a apuração de possíveis danos causados ao erário, referente ao Convênio nº 1371010401509, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a Prefeitura Municipal de Guidoval.

Art. 2º. Designar os servidores, Matheus Henrique de Moraes Divino, MASP 752293-1, Tiago Abdon Melo, MASP 1148255-1 e Sônia de Souza Lima, MASP 1018486-9, para, sob a presidência do

primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos.

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos a contar da publicação desta.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2011.

Adriano Magalhães Chaves

Secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável